Quem não estiver em dia com as obrigações fiscais está sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e pode até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso. A declaração deve ser feita pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br.
FONTE:http://smpe.gov.br/
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